O que a lei diz

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O que a lei diz

Mensagem por fire em Qua Mar 20, 2013 3:36 pm

ARTIGO 3.º
(Reposição em prestações)

1 - A reposição de quantias indevidamente recebidas poderá ser efectuada em prestações mensais por dedução em folha ou por guia de reposição, mediante requerimento fundamentado dos interessados e despacho do director-geral da Contabilidade Pública, desde que o prazo de entrega não exceda o ano económico seguinte àquele em que o despacho for proferido.
2 - Em casos especiais, poderá o Ministro das Finanças e do Plano autorizar que o número de prestações exceda o prazo referido no número anterior, não podendo, porém, cada prestação mensal ser inferior a 5% da totalidade da quantia a repor ou a 4000$00, se esta importância for superior àquela.
3 - Tratando-se de funcionários ou agentes da Administração Pública, poderá autorizar-se no despacho referido no n.º 1 que a reposição em prestações exceda o ano económico seguinte àquele em que o despacho for proferido, desde que as quantias a repor ultrapassem 25% da totalidade das remunerações a que os interessados tenham direito no período compreendido entre a data do despacho e o final do ano seguinte, não podendo, no entanto, cada prestação ser inferior a 25% das remunerações mensais dos interessados.
4 - Não poderá ser autorizada a reposição em prestações quando os interessados hajam tido conhecimento, no momento em que receberam as quantias em causa, de que esse recebimento era indevido.
5 - As reposições efectuadas nos termos deste artigo não estão sujeitas a juros de mora, desde que o pagamento de cada prestação seja efectuado dentro do respectivo prazo.

ARTIGO 4.º
(Relevação)

1 - Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Ministro das Finanças e do Plano poderá determinar a relevação, total ou parcial, da reposição das quantias recebidas.
2 - A revelação prevista no número anterior não poderá ser determinada quando os interessados se encontrem na situação referida no n.º 4 do artigo 3.º

ARTIGO 5.º
(Prescrição)

A obrigatoriedade de reposição das quantias indevidamente ou a mais recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento.

fire
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